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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2015 - 14:03
Lei nº 13.112, de 30 de Março de 2015
Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 14:25
Decreto nº 8.302, de 4 de Setembro de 2014
Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 15:45
MP quer barrar 289 candidaturas de 20 estados pela Lei da Ficha Limpa
Ao todo, Procuradorias questionam candidaturas de 613 políticos
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 17:30
Atropelador que atirou braço de ciclista em rio é condenado a 6 anos
Com impacto, o braço do ciclista foi arrancado. Motorista deverá cumprir pena em regime semiaberto
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 10:00
Deputada quer mudar ECA para evitar devolução de criança adotiva aos pais biológicos
PL deixa claro no ECA que processos de guarda definitiva devem ser concluídos em no máximo um ano
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Abril de 2014 - 10:10
Constitucional e civil. Prisao indevida por erro judiciario.
Indenizacao por dano moral.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 18:00
Ferido após troca de tiros com pms, homem é condenado por assalto
Em uma mesma data, ele subtraiu, com o auxílio de um comparsa e outros indivíduos não identificados dois veículos e outros bens pertencentes a duas vítimas distintas
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 14:00
Justiça determina que Google suspenda blog anônimo
Pedido fooi feito por uma vereadora municipal que alega ter sido ofendida em textos publicados no blog
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 14:40
Grávida portadora de problemas hepáticos terá tratamento gratuito
Magistrada determinou que o Secretário do Estado da Saúde deverá ser notificado pessoalmente, sob pena de multa diária de R$ 500 reais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 12:25
Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística ofensiva ao autor.
Imputação de crime de receptação. Sentença de improcedência sob o argumento de terem sido publicadas exatamente as informações fornecidas pela polícia militar.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 16:10
Estado é condenado a pagar bolsa estudo de candidato
O candidato será ressarcido em mais de R$ 3 mil reais referentes à bolsa de estudos que deve ser paga aos estudantes que participam do curso
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 17:00
Corregedor determina inspeção imediata em Alcaçuz
Desembargador determinou que seja iniciada, imediatamente, uma inspeção no presídio, para que sejam apuradas as responsabilidades das evasões de presos
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 12:37
Justiça condena três médicos acusados de homicídios
Eles foram denunciados por retirar órgãos de pacientes que ainda apresentavam sinais vitais, na década de 1980
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 17:15
CAS aprova regulamentação da atividade de pai social
Homens poderão passar a cuidar de crianças e adolescentes em situação de abandono ou de risco social abrigadas em casas-lares
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 18:20
CDH aprova projeto para coibir tráfico de crianças e adolescentes
De acordo com a proposta, a pessoa que detiver a guarda de um menor só poderá viajar com ele para o exterior se isso estiver expressamente autorizado pelo termo de guarda
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 18:46
Hospital e médico terão que indenizar paciente
Por erro em atendimento médico, paciente alega que houve negligência, imprudência e imperícia do médico que o atendeu por não constatar a ausência de fluxo sanguíneo em seu testículo.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 12:57
Servidores expostos à radioatividade receberão horas extras trabalhadas
Jornada de trabalho prevista era de 24h e não de 40h horas semanais
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 14:48
Portadora de anemia tem direito a exames
Uma mulher, que é portadora de um tipo grave de anemia, conquistou, liminarmente (em caráter provisório), o direito de ser custeada pelo Município de Natal na realização de exames necessários ao tratamento de sua enfermidade.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 12:27
Homem que matou para receber seguro de vida é condenado em Caxias do Sul
Dezessete anos de reclusão em regime inicial fechado. Esta foi a pena imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caxias do Sul a Valdir Frisch, em julgamento realizado na última quarta-feira, 14. Em 17 de junho de 1999, ele matou a facadas e por esgorjamento a empregada doméstica Lourdes Dilse dos Santos Pianoski, com a qual convivia maritalmente havia três meses.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 09:30
Acusado da morte de Alanis confessa crime e defesa pede exame de sanidade mental
Antes do réu, já haviam sido ouvidas as oito testemunhas arroladas pela acusação, representada pela promotora de Justiça Alice Iracema Melo Aragão e pelo assistente de acusação, advogado Marcelo Sobral.
